Jurisprudência criminal pró-defesaPrecedentes favoráveis à defesa, organizados para quem advoga.
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0 precedentes no acervo TJRS · STJ · STF Link para a íntegra
cadeia de custódia · tráfico
STJHC 894.221/RS
AbsolviçãoCadeia de custódiaTráfico de drogas
TJRS5001834-72.2026.8.21.0011
NulidadeBusca domiciliar ilegalPorte de arma
O que você encontra
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Monitorado nos 3 tribunais
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